Consulta de Processos
Protocolo nº 12270/2009
12270/2009
349/2010
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
09/06/2010
09/06/2010
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
PROCESSO N.º 1.227-0/2009
INTERESSADO(A) CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE
INTERESSADO(A) JUAREZ PEREIRA LEITE
ASSUNTO DECLARAÇÃO DE BENS DE INÍCIO DE MANDATO 2009/2012
...Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 2744/2010, julgo o Sr. Juarez Pereira Leite, vereador da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, legislatura 2009/2012, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão n°. 364/2010 de fls. 39/40.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.