Consulta de Processos

Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE. RECURSO DE AGRAVO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

                                               

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, inciso XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e o artigo 270, inciso II, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e o Parecer nº 7.609/2009 do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,  em NÃO CONHECER o Recurso de Agravo interposto pelo vereador da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste, Sr. Juares Pereira Leite, em razão da constatação de intempestividade na interposição do recurso, mantendo a decisão do julgamento singular, de fls. 33 e 34-TC, que aplicou a multa de 20 UPFs/MT ao gestor, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei Complementar nº 269/2007, c/c 289, inciso VIII, da Resolução nº 14/2007, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, conforme preceitua a Lei nº 8.411/2005, contados após o decurso de três dias úteis da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, como estabelecido no artigo 61, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 269/2007. O gestor  poderá requerer o parcelamento da multa imposta, desde que preencha os requisitos elencados no artigo 290 da Resolução  nº 14/2007. 

Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros ALENCAR SOARES e CAMPOS NETO.

Participaram, ainda, do julgamento, o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, o Auditor Substituto de Conselheiro ISAIAS LOPES DA CUNHA, em substituição ao Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO e o Auditor Substituto de Conselheiro, LUIZ CARLOS PEREIRA em substituição ao Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS conforme artigo 104, inciso I, da Resolução nº 14/2007. 

Presente, representando o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o Procurador-Chefe, em substituição legal, GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.