Consulta de Processos
Protocolo nº 124370/2011
124370/2011
1187/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
05/04/2013
05/04/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 1.187/JCN/2013
PROCESSO Nº 12.437-0/2011
INTERESSADA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
INTERESSADO(A) MARINO JOSÉ FRANZ
ASSUNTO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 04/2011
(…)
Face ao exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 1.610/2013, julgo o Sr. Marino José Franz quite em relação à multa imposta no Julgamento Singular de fls. 173/190 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 26/06/2012.
Diante disso, determino que o Núcleo de Certificação e Controle de Sanções proceda a baixa do nome do Sr. Marino José Franz do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.