Consulta de Processos
Protocolo nº 124370/2011
124370/2011
2442/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
15/08/2012
15/08/2012
CONHECER
JULGAMENTO SINGULAR Nº 2442/DN/2012
PROCESSO Nº 12.437-0/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
GESTOR(A) MARINO JOSÉ FRANZ
ASSUNTO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 04/2011
(...)
Diante do exposto, declaro preenchidos os requisitos de admissibilidade e assim CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos pelo gestor e recebo-os com efeito suspensivo, de acordo com o estabelecido no art. 272, inciso III do RITCE.
Encaminhem-se os autos à Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal para análise recursal, em especial para manifestar-se sobre o pedido de concessão dos efeitos infringentes.
Em seguida, envie-se o processo ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer (art. 280, parágrafo único do RITCE).
Por fim, devolvam-me os autos para elaboração do voto e encaminhamento ao Tribunal Pleno para julgamento de mérito.
PUBLIQUE-SE.