Consulta de Processos

Mediante Acórdão nº 450/2021-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 23/09/2021, foi aplicada multa à empresa Camargo Campos S.A Engenharia e Comércio, representada pelo Sr. Francisco Rodrigues Neto. Notificada mediante Ofício nº 93/2022/NCCS, via correios, o AR foi devolvido por motivo “não existe o número indicado”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

Sendo assim, NOTIFICO o Sr. Francisco Rodrigues Neto, representante da empresa Camargo Campos S.A Engenharia e Comércio, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto ao recolhimento da Multa de 500 UPFs/MT, através de boleto bancário, vencível em 29/05/2022, cujo valor em reais já contempla o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT, vigente na data de sua emissão conforme Resolução nº 07/2014.

Para a emissão do boleto, faz-se necessário criar a conta TCE (https://conta.tce.mt.gov.br/login). O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 290, da Resolução Normativa nº 14/2007-TCE/MT.                

Caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa nº 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

Publique-se.

               Cuiabá, 26 de abril de 2022.