Consulta de Processos

Processo nº	12.501-6/2016
Interessados	PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Markus Túlio Ferro de Brito Eurípedes de Souza & Tavares Ltda. Weila Ferreira de Freitas Cardoso Rodrigo Zacarias Aleixo Sebastião Amaral Pereira Joel Ferreira
Advogados	Paulo César da Silva Avelar – OAB/MT 21.334 Antonio Augusto Barbosa Simão Cristiano de Almeida Costa – OAB/MT 16.921/O Juarez Paulo Secchi – OAB/MT 10.483 Vladimir Marcio Yule Torres – OAB/MT 13.251 Rodrigo Carrijo Freitas – OAB/MT 11.395 Marcelo Ricardo dos Santos – OAB/MT 14.053 Leonardo Saboia Paes de Barros – OAB/MT 10.479
Assuntos	Representação de Natureza Interna Recursos Ordinários – 18.267-2/2019 e 19.139-6/2019
Relator	Conselheiro VALTER ALBANO
Data do Julgamento	20-9-2022 – Plenário Presencial

 

 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 33/2019-PC. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS PARA SUPRIMIR AS DETERMINAÇÕES DO ITEM III, "A", "B" E "D" E REFORMAR PARCIALMENTE O ITEM III "C" PARA AFASTAR RESPONSABILIDADE.

 

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.501-6/2016.

 

 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer 3.379/2021 do Ministério Público de Contas, em conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos Recursos Ordinários interpostos em face do Acórdão 33/2019-PC pelos Srs. Rodrigo Zacarias Aleixo – Fiscal de Obra à época (ID 18.267-2/2019), Joel Ferreira – ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia e Sebastião Amaral Pereira - Fiscal de Obra à época (ID 19.139-6/2019), para reformar o acórdão e suprimir as determinações contidas nos itens III, “a”, “b” e “d”, e reformar parcialmente o item III, “c”, para afastar a responsabilidade do Sr. Joel Ferreira, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão recorrida, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

 

 

Participaram do julgamento os Conselheiros WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

 

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2022.

 

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)