Consulta de Processos
Protocolo nº 125016/2016
125016/2016
519/2023
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
21/09/2023
22/09/2023
21/09/2023
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 519/SCCS/2023
PROCESSO: 125016/2016
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO (NATUREZA INTERNA)
EMPRESA: M. AUGUSTO DE QUEIROZ CARDOSO & CIA LTDA
REPRESENTANTE: MARIO AUGUSTO DE QUEIROZ CARDOSO
Diante do novo entendimento – TEMA 642 do Supremo Tribunal Federal, COMUNICO a Empresa M. Augusto de Queiroz Cardoso Cia Ltda., representada pelo Sr. Mario Augusto de Queiroz Cardoso que o recolhimento da restituição no valor de R$ 13.669,52 e da multa de 10% sobre o dano ao erário, determinados por meio dos Acórdãos n. 33/2019-PC e n. 365/2022-PP , publicados no Diário Oficial de Contas em 29/05/2019 e 03/10/2022, deverão ser recolhidas diretamente aos cofres da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, corrigidos monetariamente até a data do efetivo recolhimento, pelo Índice de Inflação Oficial (IPCA), sob pena de sofrer as sanções previstas no artigo 334 da Resolução Normativa n. 16/2021-TCE/MT.
Publique-se.
Cuiabá, 19 de setembro de 2023.