Consulta de Processos

Com fundamento no parágrafo 2º, do artigo 141, da Resolução Normativa 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), NOTIFICO o Senhor MARTINHO DE FREITAS NETO, Fiscal do Contrato da Prefeitura Municipal de São José do Xingu, por meio de seu representante legal RONY DE ABREU MUNHOZ OAB/MT 11.972/O, para, caso entenda necessário, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, sendo vedada a juntada de documentos, acerca do processo de Tomada de Contas Ordinária 12.505-9/2020 da Prefeitura Municipal de São José do Xingu, conforme Relatório Técnico Conclusivo (doc. 137614/2022), a contar da data de publicação deste edital.

Informo, ainda, que os documentos estão disponíveis e podem ser obtidos através do endereço eletrônico deste Tribunal (http://tce.mt.gov.br), ou ainda no setor de Coordenadoria de Expediente para obtenção de cópia, mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento do feito.