Consulta de Processos
Protocolo nº 125059/2020
125059/2020
78/2023
ACORDAO
NÃO
NÃO
17/02/2023
02/03/2023
01/03/2023
JULGAR REGULARES
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PROCESSO Nº:
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12.505-9/2020
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INTERESSADOS(AS):
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
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VANDERLEY SOARES DA SILVA
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REINALDO HEVERTON FERRAZ DE OLIVEIRA
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PABLO IAZALDY NARDON FERREIRA BARROSO
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MARTINHO DE FREITAS NETO
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EMPRESA RM SERVIÇOS DE AGRIMENSURA E TOPOGRAFIA LTDA.
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MARCELO SOARES DA COSTA
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RODRIGO SANTANA DE MOURA
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ADVOGADOS(AS):
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RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972/O, SEONIR ANTÔNIO JORGE – OAB/MT 23.002/B E MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA – OAB/MT 27.088
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MARCUS CESAR MESQUITA – OAB/MT 5.036, LEONARDO CAMPOS MESQUITA – OAB/MT 19.640 E ANA MÔNICA CAMPOS MESQUITA – OAB/MT 8.671
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ASSUNTO:
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TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
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RELATOR:
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CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
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SESSÃO
JULGAMENTO:
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DE
13/02 A 17/02/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL
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ACÓRDÃO Nº 78/2023 – PV
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2020 E NO CONTRATO Nº 14/2020. CONTAS REGULARES. RECOMENDAÇÕES À ATUAL GESTÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.505-9/2020.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, 10, XI e 162 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o mérito do Parecer nº 3.883/2022 do Ministério Público de Contas, em: a) JULGAR REGULARES as contas tomadas em relação às despesas no Pregão Presencial nº 14/2020 e seu respectivo Contrato nº 14/2020; e, b) RECOMENDAR à atual gestão da Prefeitura de São José do Xingu que: b.1) observe os estágios das despesas públicas previstos em lei e abstenha-se de realizar pagamentos antecipados sem justificativa legal e previsão no edital de licitação; e, b.2) faça constar no editais de licitação e termos de referências a descrição completa e precisa do objeto contratado.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.
Publique-se.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2023.