Consulta de Processos
Protocolo nº 125164/2011
125164/2011
1597/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
21/06/2012
21/06/2012
DETERMINAR PROVIDENCIAS
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1597/AJ/2012
PROCESSO Nº 12.516-4/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
INTERESSADO(A) TÚLIO AURÉLIO CAMPOS FONTES
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE ATOS DE PESSOAL REFERENTE ACUMULO ILEGAL DE CARGOS E/OU FUNÇÕES PÚBLICAS
Analisando de forma minuciosa os autos, constatei que o processo acima citado não pertence a minha relatoria.
Sendo assim, decido tornar sem efeito o edital de notificação 493/AJ/2012( fls 226-TC).
Publique-se.