Consulta de Processos
Protocolo nº 125164/2011
125164/2011
493/2012
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
22/05/2012
22/05/2012
22/05/2012
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 493/AJ/2012
PROCESSO Nº 12.516-4/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
INTERESSADO(A) TÚLIO AURÉLIO CAMPOS FONTES
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE ATOS DE PESSOAL REFERENTE ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS E/OU FUNÇÕES PÚLICAS
Com base no inciso III do art. 59 da Lei Complementar 269/2007 e nos artigos 5º, inciso LV da Constituição da República e artigo 257, inciso IV da Resolução 14/2007, que asseguram o contraditório e a ampla defesa, REITERO os termos dos Ofícios 497/TCE-MT/GPRES-JCN/2012 e 1027/TCE-MT/GPRES-JCN/2012, para que Vossa Excelência encaminhe a este Tribunal os documentos solicitados no Acórdão 4.492/2011, no prazo de 15 (quinze) dias.
Publique-se.