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PROCESSO Nº:	12.632-2/2016 (7.575-2/20211 – APENSO)
INTERESSADOS(AS):	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA
	MARCELO DUARTE MONTEIRO
	CINÉSIO NUNES DE OLIVEIRA
	ARNALDO DE SOUZA NETO
	ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DOS PRODUTORES E BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT 206
	OK CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
RELATOR:	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO:	19/09 A 23/09/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO JULGAMENTO SINGULAR N° 1661/JCN/2014 (PROCESSO N° 7.575-2/2011). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.632-2/2016 e apenso.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1°, II, e 10, XI da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.531/2022 do Ministério Público de Contas, em EXTINGUIR a presente Tomada de Contas Ordinária, instaurada em cumprimento à determinação contida no Julgamento Singular n° 1661/JCN/2014 (processo nº 7.575-2/2011), com resolução do mérito, em face da preclusão da pretensão punitiva. ENCAMINHE-SE cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual.

Arguiu a sua suspeição o Conselheiro DOMINGOS NETO, com fundamento nos artigos 38, §2° e 136 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS e SÉRGIO RICARDO.

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2022.