Consulta de Processos
Protocolo nº 126730/2010
126730/2010
118/2011
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
15/02/2011
15/02/2011
15/02/2011
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 118/DN/2011
PROCESSO Nº. 12.673-0/2010
INTERESSADO(A) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
GESTOR(A) CRISTIANO DOS SANTOS MILHOMEM
ASSUNTO DECLARAÇÃO DE BENS – 2009/2012
Com supedâneo nos artigos 59, inciso III, 60, parágrafo único, e 61, inciso II, da Lei Complementar nº. 269/2007, c/c os artigos, 257, inciso IV, e 258, inciso IV, da Resolução nº. 14/2007, devido à falta de resposta ao Ofício nº. 1.914/2010/TCE-MT/DN, NOTIFICO o Sr. Cristiano dos Santos Milhomem, Presidente da Câmara Municipal de São Félix do Araguaia, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das informações técnicas de fls. 24 A 25-TCE, devendo informar nas respostas o número deste processo, anexando os documentos necessários à instrução, alertando-o que a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará na decretação da revelia, conforme disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Publique-se.