REPRESENTANTE: ALEXANDRO VEIGA RODRIGUES 

            Nos termos dos arts. 114, 115 e 117 da Resolução Normativa n. 16/2021, combinado com a Portaria n. 231/2022-TCE/MT, e considerando a notificação infrutífera, via correios, NOTIFICO a Empresa Instituto Assistencial de Desenvolvimento-IAD, representada pelo Sr. Alexandro Veiga Rodrigues para o recolhimento da restituição solidária no valor de R$ 424.350,77 aos cofres públicos, atualizada pelo Índice de Inflação Oficial (IPCA), vencível em 29/01/2025, determinada por meio do Acórdão nº 681/2024-PV, publicado no Diário Oficial de Contas em 23/09/2024. A restituição deverá ser recolhida diretamente aos cofres da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, sob pena de sofrer as sanções previstas no artigo 334 da Resolução Normativa n. 16/2021-TCE/MT.

Publique-se.

Cuiabá, 29 de novembro de 2024.