Consulta de Processos

Em cumprimento ao disposto no artigo 141, § 2º, da Resolução Normativa 14/2007 deste Tribunal de Contas, NOTIFICO os Srs. Wesley Lopes Torres, Admir José do Nascimento, Hugo Leonardo Moreno dos Santos e Sra. Flaviane de Morais Campos, para apresentarem alegações finais acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico de Defesa (Doc. nº 152428/2015) referentes às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2014 (Processo nº 1270-0/2014), caso entendam necessário, no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.

Desta forma, faz-se valer o princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República.

Após, encaminhem-se os autos à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar o decurso de prazo para apresentação de eventuais alegações finais.

Cumpra-se.

Publique-se.