Consulta de Processos
Protocolo nº 127639/2012
127639/2012
1543/2014
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
02/09/2014
02/09/2014
NOTIFICAR
DESPACHO Nº 1543/LCP/2014
PROCESSO Nº: 12.763-9/2012 - CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO (PROTOCOLO N. 292664/2013)
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
GESTOR: MILTON GELLER
DEMAIS
INTERESSADO: VALMIR DE LIMA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Em observância ao art. 259, RITCMT, encaminhem-se os autos à Gerência de Registro e Publicação para realizar a citação, via editalícia, tendo em vista que o Sr. MILTON GELLER, ex-Prefeito do Município de Tapurah e do Sr. VALMIR DE LIMA, ex-Secretário Municipal de Obras, citados por meio de Ofício, para apresentarem defesa acerca do Processo n° 127639/2012, e ter sido infrutífera a citação.
E D I T A L D E N O T I F I C A Ç Ã O
Nos termos do inciso III, do artigo 59, da Lei Complementar n.º 269/2007, CITO o Sr. MILTON GELLER, ex-Prefeito do Município de Tapurah e do Sr. VALMIR DE LIMA, ex-Secretário Municipal de Obras, para que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta citação, apresente defesa acerca do Processo n° 127639/2012.
Decorrido o prazo sem manifestação, o Tribunal de Contas dará prosseguimento aos trâmites processuais, conforme prescreve o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar n.º 269/2007.
Publique-se.
Após, encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar a manifestação.
Vencido o prazo, retornem os autos ao Gabinete do Conselheiro Humberto Bosaipo.