Consulta de Processos
Protocolo nº 127701/2012
127701/2012
6300/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
25/11/2013
25/11/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 6300/JCN/2013
PROCESSO Nº: 12.770-1/2012
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
INTERESSADO: PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2012
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 8758/2013, julgo o Sr. Percival Cardoso Nóbrega, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 3961/2013, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 03/09/2013.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Percival Cardoso Nóbrega, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.