Consulta de Processos
Protocolo nº 127809/2012
127809/2012
6298/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
25/11/2013
25/11/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 6298/JCN/2013
PROCESSO Nº: 12.780-9/2012
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA
INTERESSADO: PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2012
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 8799/2013, julgo o Sr. Pedro Hideyo Miyazima quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 4082/2013-TP, fls. 416/418 TCE-MT, publicado no Diário
Oficial Eletrônico do TCE/MT em 23/09/2013.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Pedro Hideyo Miyazima, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.