Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. RECURSOS ORDINÁRIOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO RELATOR ORIGINÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.865-1/2010.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 3.917/2017 do Ministério Público de Contas, em acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo contra-arrazoante Marcos José da Silva, ex-secretário municipal de Administração, neste ato representado pelos procuradores Maurício Magalhães Faria Neto – OAB/MT nº 15.436 e Maurício Magalhães Faria Junior - OAB/MT nº 9.839 (Maurício Magalhães Faria Junior Advocacia S/S – OAB/MT nº 392), estendendo-a, de ofício, aos Srs. Faustino Antônio da Silva Neto – ex-secretário municipal de Administração, e Renato Tápias Tetilla - servidor à época, este último representado pelo procurador Antônio Eduardo da Costa e Silva – OAB/MT nº 13.752, para anular os atos processuais a partir da citação para que os mesmos sejam integrados à lide e citados para responderem, juntamente com os demais ex-Gestores, pelas irregularidades descritas no relatório técnico preliminar; e, consequentemente, devolver os autos ao Relator originário a fim de que, após a nova instrução, submeta o feito a julgamento por parte do Plenário deste Tribunal; sendo que, diante do acolhimento da preliminar exposta acima, ficam prejudicadas a análise das demais preliminares, bem como o julgamento de mérito dos Recursos Ordinários nºs 10.248-2/2016, 11.073-6/2016, 11.113-9/2016 e 17.833-0/2016, interpostos em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 229/2016-TP, que julgou a Representação de Natureza Interna formulada em desfavor da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, gestão, à época, dos Srs. Murilo Domingos, neste ato representado pelos procuradores Geraldo Carlos de Oliveira – OAB/MT nº 4.032, Jorge Luiz Dutra de Paula – OAB/MT nº 5.053-B, Gabriela de Souza Correia – OAB/MT nº 10.031 e Lorenna Fernandes Godoy - OAB/MT 18.892 (Geraldo Oliveira Advocacia); Sebastião dos Reis Gonçalves, neste ato representado pelos procuradores Maurício Magalhães Faria Neto – OAB/MT nº 15.436, Maurício Magalhães Faria Júnior – OAB/MT nº 9.839 e Keilla Machado – OAB/MT nº 15.359; e Antônio Gonçalo Pedroso Maninho de Barros, neste ato representado pelo procurador Carlos Raimundo Esteves – OAB/MT nº 7.255, sendo os Srs.  Denize Rosa de Morais - controladora geral municipal à época, e Jorge de Araújo Lafetá Neto – servidor, este último representado pelos procuradores Ismael Alves da Silva – OAB/MT nº 11.855 e Jorge Luiz Dutra de Paula – OAB/MT nº 5.053-B,

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017).

Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 7 de agosto de 2018.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)