Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA E cÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Resumo: PREFEITURA E cÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.865-1/2010.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.301/2016 do Ministério Público de Contas, em NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração constantes do documento nº 11.090-6/2016, de fls. 1.448 a 1.456-TC, opostos pelo Sr. Sebastião dos Reis Gonçalves, ex-prefeito municipal de Várzea Grande (período de 14-4-2011 a 30-10-2012), neste ato representado pelos procuradores Maurício Magalhães Faria Júior – OAB/MT nº 9.839 e Maurício Magalhães Faria Neto – OAB MT nº 15.436, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 229/2016-TP, de fls. 1.369 a 1.372-TC; mantendo-se inalterados os termos da decisão embargada, conforme consta no voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros VALTER ALBANO – Presidente, em substituição legal, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES MACIEL e o Conselheiro Substituto JOÃO BATISTA CAMARGO, que estava substituindo o Conselheiro VALTER ALBANO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador  GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 16 de agosto de 2016.