Consulta de Processos
Protocolo nº 128651/2010
128651/2010
72/2022
ACORDAO
NÃO
NÃO
25/03/2022
07/04/2022
06/04/2022
EXTINCAO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO
PROCESSO Nº: 12.865-1/2010
INTERESSADOS(AS): PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
DENIZE ROSA DE MORAIS
FAUSTINO ANTÔNIO DA SILVA NETO
MARCOS JOSÉ DA SILVA
RENATO TAPIAS TETILLA
ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO MARINHO DE BARROS
MURILO DOMINGOS (IN MEMORIAM)
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
JORGE ARAÚJO LAFETÁ NETO
ADVOGADOS: CARLOS RAIMUNDO ESTEVES – OAB/MT Nº 7.255 –
GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA – OAB/MT Nº 4.032
JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA – OAB/MT Nº 5.053-B
GABRIELA DE SOUZA CORREIA – OAB/MT Nº 10.031
LORENNA FERNANDES GODOY – OAB/MT Nº 18.892
ISMAEL ALVES DA SILVA – OAB/MT Nº 11.855
KEILLA MACHADO – OAB/MT Nº 15.359
MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA NETO – OAB/MT Nº 15.436
MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA JÚNIOR – OAB/MT Nº 9.839
ANTÔNIO EDUARDO DA COSTA E SILVA – OAB/MT N° 13.752
MAURICIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S OAB/MT n° 392
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO: 21/03 A 25/03/2022 – TRIBUNAL PLENO (PLENÁRIO VIRTUAL)
ACÓRDÃO Nº 72/2022 – TP (Plenário Virtual)
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NOS PAGAMENTOS DE DESPESAS COM PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.865-1/2010.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.872/2021 do Ministério Público de Contas, em RECONHECER a prescrição da pretensão punitiva em relação aos fatos apurados nesta Representação de Natureza Interna, instaurada em desfavor da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, acerca de irregularidades nos pagamentos de pessoal cedido a outros órgãos, com a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.
Publique-se.
Sala das Sessões, 25 de março de 2022.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
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