Consulta de Processos

Trata-se de Processo Seletivo Público 1/2011, realizado pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, sob a responsabilidade do ex-Prefeito, Senhor Adair José Alves Moreira, para contratação destinada ao preenchimento de vagas e à composição de Cadastro Reserva (CR), nas atribuições de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias (ACE).

Em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, a Senhora Dirce Lemes de Araújo, a Senhora Diane Vieira de Vasconcelos Alves, Prefeita e o Senhor Adair José Alves Moreira, ex-Prefeito, foram citados para apresentarem suas manifestações, por meio dos Ofícios 1276/2019/GCIJJM, 572/2019/GCIJJM e 573/2019/GCIJJM, acerca da Diligência apresentada pelo Ministério Público de Contas (Doc. Digital 139106/2019). Posteriormente, foram citados por meio dos Editais 586/JJM/2018 e 496/JJM/2019, publicados no Diário Oficial de Contas, respectivamente, em 12/9/2019 e 1/8/2019, conforme o artigo 259 do RITCE-MT. Todavia, permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo regimental.

Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, declaro as REVELIAS da Senhora Dirce Lemes de Araújo, da Senhora Diane Vieira de Vasconcelos Alves, Prefeita, e do Senhor Adair José Alves Moreira, ex-Prefeito.