Consulta de Processos

Trata-se de Processo Seletivo Público 1/2011, realizado pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, sob a responsabilidade do ex-Prefeito Municipal Senhor Adair José Alves Moreira, para contratação destinada ao preenchimento de vagas e composição de Cadastro de Reserva (CR), nas atribuições de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE.

Em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, a Senhora Diane Vieira de Vasconcellos Alves, Prefeita do município de Alto Paraguai, foi citada por meio do Ofício 61/2019/GCIJJM e, posteriormente, conforme o artigo 259 do RITCE-MT, por meio de Edital 207/JJM/2019, publicado no Diário Oficial de Contas em 22/3/2019. Todavia, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo regimental.

Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, declaro a REVELIA da Senhora Diane Vieira de Vasconcellos Alves, Prefeita do município de Alto Paraguai.