Consulta de Processos

Processo nº	12.931-3/2020
Interessados	PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS José Carlos Junqueira de Araújo Izalba Diva de Albuquerque José Fabrício Roberto Marcus Vinicíus das Neves Lima Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis José Osiris Grama Hoeppner
Advogada	Kellen Márcia Nunis de Castro Segatto - OAB/MT 14.267/B
Assunto	Representação de Natureza Interna
Relator	Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Data do Julgamento	28-6-2022 – Tribunal Pleno

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. IRREGULARIDADE NA RETENÇÃO DE VALORES NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONHECIMENTO. MÉRITO PROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.931-3/2020.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.494/2021 do Ministério Público de Contas, em conhecer a Representação de Natureza Interna; proposta em desfavor da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, sob gestão do Sr. José Carlos Junqueira de Araújo; para tratar de irregularidade de retenção de valores no Fundo Municipal de Saúde; para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, sem aplicação de multas, tendo em vista que, apesar de os recursos terem sidos repassados após determinação deste Tribunal, não houve demonstração de dolo, má-fé e tampouco danos ao erário, uma vez que o gestor cumpriu a cautelar imediatamente, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente; ANTONIO JOAQUIM, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)