Consulta de Processos
Protocolo nº 129780/2010
129780/2010
615/2011
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
08/08/2011
08/08/2011
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
PROTOCOLO Nº 12.978-0/2010
INTERESSADO(A) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
GESTOR(A) CRISTIANO DOS SANTOS MILHOMEM
INTERESSADO(A) ROGÉRIO GOMES BRAGA
ASSUNTO DECLARAÇÃO DE BENS – 2009/2012 - SUPLÊNCIA
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 4931/2011, julgo o Sr. Rogério Gomes Braga quite em relação à multa imposta no Julgamento Singular 814/2010, deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 09/12/2010.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.