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PROCESSO Nº:                12.978-0/2010

INTERESSADO:                ROGÉRIO GOMES BRAGA

ASSUNTO:                DECLARAÇÃO DE BENS

Nos termos da Lei Complementar nº 269/2007 e da Resolução nº 14/2007, CITO  interessado Sr. Rogério Gomes Braga, para que, não tendo o mesmo respondido o ício nº 801/2013/TCE-MT/GAB-DN, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, a respeito do relatório técnico constante dos autos, devendo consignar em sua resposta o número deste processo, sob pena de aplicação dos efeitos de revelia, nos termos previstos no artigo 6°, parágrafo único, regimental.

Publique-se.