Consulta de Processos
Protocolo nº 129780/2013
129780/2013
303/2015
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
07/05/2015
08/05/2015
07/05/2015
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 303/AJ/2015
PROCESSO Nº: 12.978-0/2013 (AUTOS DIGITAIS)
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA
INTERESSADA: ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INICIADA EM RAZÃO DO ACÓRDÃO Nº 487/2012-TP
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
Com base nos artigos 5°, inciso LV da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa e 257, inciso IV, do Regimento Interno do TCE/MT (Resolução nº 14/2007), fica Vossa Senhoria CITADA, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as suas alegações de defesa acerca da referente Tomada de Contas, proposta pela titular da Secretaria de Controle Externo da Primeira Relatoria deste Tribunal em obediência à determinação contida no Acórdão 487/2012-TP, para fins de apurar supostas irregularidades relacionadas às contribuições previdenciárias.
Ressalto que a ausência de manifestação, no prazo regimental, implicará no prosseguimento processual com a aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 e no artigo 140, § 1º, da Resolução nº 14/2007.
Desde já defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.
Publique-se.