Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA. TOMADAS DE CONTAS INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, BEM COMO DOS RESPONSÁVEIS PELOS ENCARGOS E ATRASOS NOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. CONTAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA. RESTITUIÇÕES DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS.

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA. TOMADAS DE CONTAS INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, BEM COMO DOS RESPONSÁVEIS PELOS ENCARGOS E ATRASOS NOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. CONTAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA. RESTITUIÇÕES DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.978-0/2013.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 16, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 155, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.386/2015 do Ministério Público de Contas, em julgar IRREGULARES as contas as contas atinentes aos encargos pagos pelos atrasos nos pagamentos das contribuições previdenciárias da Prefeitura Municipal de Cláudia, no valor de R$ 14.166,80 (quatorze mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos), nos autos da presente Tomada de Contas Especial instaurada em razão do Acórdão nº 487/2012-TP, pela Prefeitura Municipal de Claúdia, gestão, à época, dos Srs. João Batista Moraes de Oliveira - Prefeito Municipal e Vilmar Giachini, inscrito no CPF sob o nº 530.959.879-00 - ex-Prefeito Municipal; determinando ao Sr. Vilmar Giachini, que restitua aos cofres públicos municipais, o valor de R$ 14.166,80 (quatorze mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos), com recursos próprios, no prazo de 60 dias,  devidamente corrigido nos termos da legislação pertinente, considerando maio/2012 a data do fato gerador; e, por fim, nos termos dos artigos 287 da Resolução nº 14/2007, aplicar ao Sr. Vilmar Giachini a multa de 10% do comprovado dano ao erário.

Participaram do julgamento os Conselheiros WALDIR JÚLIO TEIS - Presidente, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN e o Conselheiro Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-Geral Substituto WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2015.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)