Consulta de Processos
Protocolo nº 130265/2011
130265/2011
1367/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
30/04/2013
30/04/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 1367/JCN/2013
PROCESSO Nº 13.026-5/2011
INTERESSADO AGÊNCIA ESTADUAL DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS DA COPA DO MUNDO DO PANTANAL
INTERESSADOS ÉDER DE MORAES DIAS
RYTA DE CÁSSIA PEREIRA DUARTE
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA REFERENTES A INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial nº 2.182/2013, julgo o Sr. Éder de Moraes Dias e a Sra. Ryta de Cássia Pereira Duarte quites em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 685/2012-TP, fls. 958/961 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 01/11/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Éder de Moraes Dias e da Sra. Ryta de Cássia Pereira Duarte, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, retornem-se os autos a este gabinete para as demais providencias contidas na decisão.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.