Consulta de Processos
Protocolo nº 130605/2015
130605/2015
318/2022
ACORDAO
NÃO
NÃO
19/08/2022
02/09/2022
01/09/2022
EXTINCAO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO
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PROCESSO Nº:
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13.060-5/2015
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INTERESSADOS(AS):
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
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HUMBERTO BORTOLINI
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ERNANI JOSÉ SANDER
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ONDANIR BORTOLINI
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GUERINO AQUILINO NETTO
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EMPRESA PRODUTIVA CONSTRUÇÃO LTDA
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DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO
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DIEGO HENRIQUE CATOSSI GRACIANO
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ADVOGADOS(AS):
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ARISVANDER DE CARVALHO – OAB/MT 4.177
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PAULO CEZAR REBULI – OAB/MT 7.565
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ASSUNTO:
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TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
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RELATOR:
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CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
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SESSÃO DE JULGAMENTO:
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15/08 A 19/08/2022 - PLENÁRIO VIRTUAL
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ACÓRDÃO Nº 318/2022 – PV
Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ACERCA DO CONVÊNIO Nº 165/2007, CUJO OBJETO FOI A REFORMA GERAL DA PARTE FÍSICA E ADEQUAÇÃO DO PNE, NA ESCOLA ESTADUAL “DOM AQUINO”, NO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT. PRELIMINARMENTE, EXCLUIR O NOME DO EX-PREFEITO DO ROL DE RESPONSÁVEIS DESTA TOMADA DE CONTAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 13.060-5/2015.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 10, XI, da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.324/2021 do Ministério Público de Contas, em: a) preliminarmente, PROMOVER A EXCLUSÃO do nome do Sr. Ernani José Sander do rol de responsáveis da presente Tomada de Contas Especial; e, b) EXTINGUIR o processo, instaurado pela Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/MT, para apurar suposta inexecução do Termo de Convênio nº 165/2007, celebrado com a Prefeitura Municipal de Itiquira, cujo objeto foi a reforma geral da parte física e adequação do PNE na Escola Estadual “Dom Aquino”, no município de Itiquira/MT, com resolução de mérito, face o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 136 da Resolução Normativa 16/2021.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.
Publique-se.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2022.