Consulta de Processos
Protocolo nº 130842/2012
130842/2012
6363/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
28/11/2013
28/11/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 6363/JCN/2013
PROCESSO Nº : 13.084-2/2012
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial nº 9.058/2013, julgo os Srs. Erineu Diesel, Marcelo Correa e Valdecir Martins de Lima quites em relação às multas impostas por meio do Acórdão nº 3.751/2013-TP, publicado no Diário Oficial de Contas em 14/10/2013.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa dos nomes dos Srs. Erineu Diesel, Marcelo Correa e Valdecir Martins de Lima , do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente as multas mencionadas.
Após, ao gabinete do Conselheiro Relator para providências quanto a possibilidade de verificação da data do fato gerador da glosa aplicada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.