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PROCESSO N°:        13.102-4/2012

RECORRENTE:        JOSÉ HÉLIO RIBEIRO DA SILVA

ASSUNTO:        RECURSO ORDINÁRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo senhor José Hélio Ribeiro da Silva, em face do Acórdão nº 5.645/2013-TP, (fls. 3.120/3.124-TCE/MT), que julgou irregulares, com determinações legais as contas anuais de gestão, exercício 2012, da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, com aplicação de multas e restituição de valores.

O recorrente interpôs Embargos de Declaração às fls. 3.128/3.158-TCE/MT, contra decisão do Tribunal Pleno, para que fosse reformado o mencionado acórdão.

Consta às fls. 3.166/3.168-TCE, o Julgamento Singular, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, do dia 29/1/2014 que não conheceu os Embargos de Declaração.

Convém registrar que nesta fase processual, segundo competência outorgada a esta Presidência pelos arts. 271, I, e 277 da Resolução Normativa nº 14/2007, cumpre-me estritamente efetuar o juízo de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto.

Dessa forma, compulsando os autos, quanto ao Recurso Ordinário, tem-se que:

a) Cabimento: verifica-se que o recurso interposto está adequado às previsões contidas nos artigos 67, caput, da Lei Complementar 269/2007 c/c inciso I do art. 270 do RI/TCE/MT;

b) Legitimidade: constata-se que o recorrente tem legitimidade para recorrer, nos termos do § 2° do art. 270 do RI/TCE/MT;

c) Tempestividade: verifica-se que a decisão que não conheceu os Embargos de Declaração foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do dia 29/1/2014, conforme certificação juntada à fl. 3.169-TCE/MT, sendo que a peça recursal foi protocolada em 13/2/2014, ou seja, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Posto isso, concluo que o recurso ora analisado é tempestivo.

Diante do exposto, e tendo em vista que a peça recursal cumpriu todos os requisitos de admissibilidade impostos pela Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal, DECIDO pelo conhecimento do Recurso Ordinário.

Por fim, em consonância com o art. 277, § 1º do RI/TCE/MT, determino a remessa de todo o processado à Coordenadoria de Expediente para realização do devido sorteio do Relator.

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