Consulta de Processos
Protocolo nº 131296/2010
131296/2010
1303/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
17/05/2012
17/05/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1303/JCN/2012
PROCESSO Nº 13.129-6/2010
INTERESSADO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO
GESTOR(A) AUGUSTO CARLOS PATTI DO AMARAL
ASSUNTO ADMISSÕES DE PESSOAL, EFETUADAS NO 1º QUADRIMESTRE/2010 REFERENTES AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 016/2009/PROCESSO Nº 34568/2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial nº 1565/2012, julgo o Sr. Augusto Carlos Patti do Amaral quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 35/2012, fls. 60/62 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 01/03/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Augusto Carlos Patti do Amaral, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, envie-se os autos a Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal para acompanhamento dos atos relativos ao processo simplificado nº 016/2009.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.