PROCEDÊNCIA:INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO
INTERESSADO: FERNANDO LUIZ DO C.B. PINTO
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS - 2011
Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno, NOTIFICO o Sr. Fernando Luiz do C. B. Pinto para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente alegações finais no processo acima citado, sendo vedada a juntada de documentos.
Desde já, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.