Consulta de Processos
Protocolo nº 131326/2011
131326/2011
322/2023
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
20/07/2023
21/07/2023
20/07/2023
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 322/SCCS/2023
PROCESSO: 13.132-6/2011
PRINCIPAL: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL
EMPRESA: OPEN SAÚDE LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL
REPRESENTANTE: ANA CLÁUDIA MATHIAS NAUFEL
Nos termos dos arts. 114, 115 e 117 da Resolução Normativa n. 16/2021, combinado com a Portaria n. 231/2022-TCE/MT, e considerando a notificação infrutífera, via correios, NOTIFICO a Empresa Open Saúde Ltda em Liquidação Extra Judicial, representada pela Sra. Ana Cláudia Mathias Naufel para o recolhimento da restituição solidária no valor de R$ 29.202.570,35, bem como, o recolhimento da multa de 10% sobre o dano atualizado até a data da Decisão, correspondente ao valor de R$ 2.920.257,07, vencíveis em 18/09/2023, ambos determinados por meio dos Acórdãos nº 858/2019-TP e nº 325/2023-PV, publicados no Diário Oficial de Contas em 13/12/2019 e 25/04/2023, respectivamente.
O recolhimento da restituição e da multa de 10% sobre o dano ao erário, deverão ser recolhidas diretamente aos cofres do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado, corrigidos monetariamente até a data do efetivo recolhimento, pelo Índice de Inflação Oficial (IPCA), sob pena de sofrer as sanções previstas nos artigos 333 e 334 da Resolução Normativa n. 16/2021-TCE/MT.
Publique-se.
Cuiabá, 18 de julho de 2023.