Consulta de Processos
Protocolo nº 131334/2011
131334/2011
1516/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
02/05/2013
02/05/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 1516/JCN/2013
PROCESSO Nº 13.133-4/2011
INTERESSADO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
INTERESSADO SOUZA DO AMARAL
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 2.569/2013, julgo o Sr. Joasil Souza do Amaral, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão 683/2012 - TP de fls. 527/531 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 01/11/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Joasil Souza do Amaral no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.