Consulta de Processos
Protocolo nº 131539/2011
131539/2011
232/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
29/01/2013
29/01/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 232/JCN/2013
PROCESSO Nº : 13.153-9/2011
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
GESTOR(A) MARINO JOSÉ FRANZ
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO/2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 196/2013, julgo o Sr. Marino José Franz, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 678/2012 - TP deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 01/11/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Marino José Franz no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.