Consulta de Processos
Protocolo nº 131857/2012
131857/2012
6119/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
13/11/2013
13/11/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 6119/JCN/2013
PROCESSO Nº : 13.185-7/2012
INTERESSADO : CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2012
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 8.534/2013, julgo a Sra. Silvana Barbosa da Silva quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 50/2013 - PC, publicado no Diário Oficial Eletrônico TCE-MT do dia 22/08/2013.
Enviem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome da Sra. Silvana Barbosa da Silva, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.