Consulta de Processos
Protocolo nº 132691/2011
132691/2011
3596/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
19/12/2012
19/12/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3596/JCN/2012
PROCESSO Nº 13.269-1/2011
INTERESSADO(A) CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
GESTOR ALCIDES ANFILÓFIO DE CAMPOS FERREIRA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 5.381/2012, julgo o Sr. Alcides Anfilófio de Campos Ferreira quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 261/2012-PC, fls. 476/478 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 15/10/2012 (fls. 479 TCE-MT).
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Alcides Anfilófio de Campos Ferreira, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.