Consulta de Processos
Protocolo nº 132721/2011
132721/2011
5449/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
09/10/2013
09/10/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 5449/JCN/2013
PROCESSO Nº : 13.272-1/2011
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 7029/2013, julgo o Sr. Alcides Batista Filho, quite em relação à multa imposta por meio do Acórdão nº 676/2012- TP, fls. 2531/2533 publicado no Diário Oficial do Estado em 01/11/2012
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Alcides Batista Filho, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.