Consulta de Processos

PROCESSO Nº :        13.282-9/2011

GESTOR:        VALDINEI VITTORAZZI VIEIRA

ASSUNTO :        CONTAS ANUAIS DE  GESTÃO

No uso da competência a mim atribuída pelo § 2º do art. 286 da Resolução Normativa 14/2007 – Regimento Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 14/04/2010), em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. Valdinei Vittorazzi Vieira (protocolo nº 12.161-4/2013), gestor da Câmara Municipal de Lambari D'Oeste, DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 20 UPF's/MT, aplicada ao citado gestor por meio do Acórdão nº. 212/2012 - SC c/c o Acórdão nº. 145/2013 – TP. O0 referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas – pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.