Consulta de Processos
Protocolo nº 136492/2012
136492/2012
273/2013
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
10/04/2013
10/04/2013
10/04/2013
DETERMINAR PROVIDENCIAS
DESPACHO Nº 273/LHL/2013
PROCESSO Nº 13.649-2/2012
INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM
SECUNDÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
GESTOR LEONARDO FARIAS ZAMPA
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE ATOS DE PESSOAL, ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E/OU ILEGALIDADE QUANTO À SUPOSTA ACUMULAÇÃO DE CARGO
Trata-se de Representação Interna formulada pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal em desfavor da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim, em razão de suposta acumulação de cargos públicos.
Em observância ao art. 141, § 2º, RITCMT, determino a notificação do Sr. Leonardo Farias Zampa, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, do Sr. Ságuas Moraes Souza, Secretário de Educação do Estado de Mato Grosso, das Servidoras da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso: Sra. Alessandra Seabra Guimarães, Sra. Dorgene Martins Valadão, Sra. Cecília Imaculada da Silva e da Sra. Nilza Darc Rosa, por via eletrônica em endereço ou e-mail previamente cadastrado, mediante ciência do responsável ou interessado, para manifestação final acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico Conclusivo de fls. 264 a 284, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, vedada a juntada de documentos. Desta forma, faz-se valer o princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República.
Ressalto que, caso as citações não sejam atendidas no prazo regimental, será decretada a revelia dos citados, dando-se prosseguimento ao processo.
Após, encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar a manifestação.
Publique-se.