Consulta de Processos
Protocolo nº 137570/2011
137570/2011
3179/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
30/10/2012
30/10/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3179/JCN/2012
PROCESSO Nº 13.757-0/2011
INTERESSADO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO
GESTOR(A) PEDRO HENRY – Ex-gestor
ASSUNTO TERMOS ADITIVOS, REFERENTES AO 1º QUADRIMESTRE/2011/ PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2010 – PROCESSO Nº 144606/2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial nº 4.231/2012, julgo o Sr. Pedro Henry, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 416/2012, fls. 46/47, publicado em 09/08/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Pedro Henry, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.