Consulta de Processos
Protocolo nº 137790/2011
137790/2011
3265/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
08/11/2012
08/11/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3265/JCN/2012
PROCESSO Nº 13.779-0/2011
INTERESSADO(A) SECRETARIA E ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
GESTOR(A) PEDRO HENRY
ASSUNTO ADMISSÕES DE PESSOAL, EFETUADAS NO 1º QUADRIMESTRE DE 2011, REFERENTES AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/SES/2010 – PROCESSO Nº 144550/2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial nº 4.256/2012, julgo o Sr. Pedro Henry, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 413/2012, fls. 90/92, publicado em 09/08/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Pedro Henry, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.