Consulta de Processos
Protocolo nº 138193/2011
138193/2011
171/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
24/01/2013
24/01/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 171/JCN/2013
PROCESSO Nº : 13.819-3/2011
PROCEDÊNCIA : FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
INTERESSADOS(AS): PEDRO JAMIL NADAF
NÉLSON BOM DESPACHO NUNES NETO
THEREZINHA GONÇALINA BEZERRA SILVA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO ESTADUAL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 5.603/2012, julgo os Srs.(as) Pedro Jamil Nadaf, Nélson Bom Despacho Nunes Neto e Therezinha Gonçalina Bezerra Silva, quites em relação à multa imposta no Acórdão n. 206/2012, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 13/09/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa dos nomes os Srs.(as) Pedro Jamil Nadaf, Nélson Bom Despacho Nunes Neto e Therezinha Gonçalina Bezerra Silva no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.