Consulta de Processos

Trata-se de Tomada de Contas Especial efetuada pela Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – SETPU, atual SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, em cumprimento a determinação deste Tribunal de Contas, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas ao Convênio nº 18/2009, celebrado entre a SINFRA e a Prefeitura Municipal de Sinop, no valor de R$ 757.285,82 (setecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), cujo objeto era a execução de serviços de aplicação de lama asfáltica para um trecho de 377.967,48m² (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e sete metros e quarenta e oito centímetros quadrados) em ruas do Município de Sinop.

Em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Ente público, Prefeitura Municipal de Sinop, foi citado na pessoa de sua atual Prefeita, Sra. Rosana Tereza Martinelli, bem como na pessoa do Procurador do Município, Sr. Marcel Natari Vieira, por meio dos ofícios nºs 253/LHL/2018 e 254/LHL/2018, para se manifestarem nos autos.

Entretanto, a Gerência de Controle de Processos Diligenciados¹ informou que decorreu o prazo estabelecido nos ofícios listados acima sem que os responsáveis apresentassem qualquer manifestação.

Destarte, nos termos do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c artigo 140, § 1° da Resolução Normativa n° 14/2017, DECLARO a REVELIA do Ente público, Prefeitura Municipal de Sinop.

Publique-se.