Consulta de Processos
Protocolo nº 138320/2010
138320/2010
661/2011
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
26/05/2011
26/05/2011
26/05/2011
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 661/WJT/2011
PROCESSO Nº 13.832-0/2010
INTERESSADO(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE CUIABÁ
INTERESSADO(A) LAMARTINE GODOY NETO
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO CONTRA ATOS ILEGAIS PRATICADOS NE EXECUÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS NO PERÍODO DE JANEIRO A MAIO/2010
Nos termos do artigo 257, inciso IV, da Resolução nº 14/2007, tendo em vista que, apesar de oficiado pela notificação n° 474/2011/GAB/WJT, às fls. 673-TCE, até o momento não se manifestou, NOTIFICO o senhor LAMARTINE GODOY NETO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em relação à analise de representação interna contra atos ilegais praticados na gestão da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Cuiabá, exercício 2010, protocolada neste Tribunal sob n° 13.832-0/2010, para que apresente a sua manifestação acerca das impropriedades sob vossa responsabilidade, fazendo consignar em sua resposta o número do citado processo, alertando-o que a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará na decretação da revelia, conforme disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Publique-se.