Consulta de Processos
Protocolo nº 13846/2014
13846/2014
404/2015
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
26/05/2015
27/05/2015
26/05/2015
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 404/AJ/2015
PROCESSO Nº: 1.384-6/2014
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
INTERESSADA: EMPRESA SISTEMA W. KUERTEN DE COMUNICAÇÃO DE SINOP, REPRESENTADA PELO DIRETOR-GERAL SENHOR CLAUDIO ALESSANDRO PRESTES
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS – 2014
Com base nos artigos 5°, inciso LV da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa, 257, inciso IV e 259 do Regimento Interno do TCE/MT (Resolução nº 14/2007), fica Vossa Senhoria CITADO, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as suas alegações de defesa acerca das irregularidades apontadas pela equipe técnica desta relatoria.
Ressalto que a ausência de manifestação, no prazo regimental, implicará no prosseguimento processual com a aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 e no artigo 140, § 1º, da Resolução nº 14/2007.
Desde já defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.