Consulta de Processos
Protocolo nº 138517/2011
138517/2011
173/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
25/01/2013
25/01/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 173/JCN/2013
PROCESSO Nº : 13.851-7/2011
PROCEDÊNCIA : CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
INTERESSADOS(AS) LUIZ CARLOS GONÇALVES
LEANDRO FÉLIX PEREIRA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 11/2013, julgo os Srs. Luiz Carlos Gonçalves e Leandro Félix Pereira, quites em relação às multas impostas Acórdão 262/2012 - SC de fls. 368/370 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 15/10/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa dos nomes dos Srs. Luiz Carlos Gonçalves e Leandro Félix Pereira no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente às multas mencionadas.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.