Consulta de Processos
Protocolo nº 138550/2011
138550/2011
182/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
25/01/2013
25/01/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 182/JCN/2013
PROCESSO Nº : 13.855-0/2011
PROCEDÊNCIA : CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
GESTOR : DARCI COSTA DA SILVA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCICIO DE 2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 5485/2012, julgo o Sr. Darci Costa da Silva quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº. 293/2012-SC, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05/11/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Darci Costa da Silva, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, ao serviço de arquivo.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.